Nesta segunda-feira, 15 de maio de 2024, a AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários participou de duas importantes reuniões.
A primeira ocorreu na FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária, onde participaram aproximadamente 40 pessoas, incluindo parlamentares, assessores e outros. As pautas discutidas foram:
- Programa Autocontrole – Lei nº 14.515 de 29/12/22: Regulamentação e Implementação.
- PL 658/21 e PL 3668/21 – Bioinsumos: Discussão e articulação das propostas.
- Reforma Tributária – Emenda Constitucional 132 de 2023: Discussão das Leis Complementares, incluindo o PLP 68/2024 (IBS e CBS) e atenção ao Art. 127.
- PL 4070/23 (apensado PL 2022/22) – Deputado Alceu Moreira: Harmonização da interpretação da Lei nº 10.925/2004 (alíquota zero PIS/COFINS para insumos agropecuários).
- PLP 138/22 (apensado PLP 174/19) – Deputado Sérgio Souza: Permite aos Estados e DF não exigirem o estorno do crédito de ICMS em operações envolvendo insumos agropecuários.
- Convênios 26/21 e 100/97 (ICMS): Discussão sobre a não renovação do Convênio 26/21 e a manutenção das regras previstas no Convênio 100/97, inclusive a harmonização da aplicação do convênio nos Estados.
Na segunda reunião, realizada na CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, foi discutido o PLP 68/2024 (Projeto de Lei Complementar), que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências”. Além disso, abordou-se o Convênio ICMS 100/97.
Essas reuniões destacam a importância da articulação entre entidades e governo para a formulação de políticas que impactam o setor agropecuário.
