Legislações



Decreto 3665/2000 – Produtos Controlados pelo Exército

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). 



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Decreto 4074/2002 - Regulamenta a Lei 7802/1989 – atualizado pelo Dec. 5981/2006

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda c 



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Decreto 7404/2010 - Regulamenta Política Nacional de resíduos sólidos – Atualizado pelo Dec. 4097/02

Regulamenta a Lei n o 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientado 



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Decreto 96044/1988 – Transporte Rodoviário Decreto 2018/1996 - Regulamenta a Lei 9294/1996

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produ- tos Perigosos e dá outras providências.  



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