Legislações



Lei 10603/2002 – Proteção de informação submetida para fins de registro

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.  



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Lei 12873/2013 – Emergências Fitossanitárias

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as aç 



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Lei 6938/1998 – Política Nacional do Meio Ambiente

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 



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Lei 7802/1989 – Lei de agrotóxicos e afins

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o de 



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Lei 9279/1996 – Obrigações e direitos de propriedade industrial

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.  



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Lei 9294/1996 – Propaganda de fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos.

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.  



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Lei 9605/1998 – Condutas Lesivas ao Meio Ambiente

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.  



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Lei 9960/2000 – Taxas IBAMA de registro

Institui a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  



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