Legislações



EMBALAGEM_LEI 9.974_Devolução de Embalagens Vazias e outras providencias_(Alterou a Lei 7.802)

Altera a Lei no 7.802/89, e dispõe tríplice lavagem, implementação de programas de estímulo à devolução das embalagens vazias e outras providencias. 



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EMBALAGEM_PORT INMETRO N 326_DE 11 DE DEZEMBRO 2006

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos 



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PRODUTOS PERIGOSOS - DECRETO Nº 24.602 DE 6 DE JULHO DE 1934.

Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas. 



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PRODUTOS PERIGOSOS - PORTARIA N 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003

Submete a controle e fiscalização os produtos químicos comuns em uso ilícito na produção, fabricação e preparação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas; 



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PRODUTOS PERIGOSOS_DECRETO N 4.262, DE 10 DE JUNHO DE 2002

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou 



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SETOR TRIBUTÁRIO_LEI N 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. 



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TRANSPORTE_RES ANTAQ N 2239 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

Aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado. 



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TRANSPORTE_RES ANTT N 420 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos 



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