Legislações



Lei 9960/2000 – Taxas IBAMA de registro

Institui a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  



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Norma de execução IBAMA N° 1, de 05 de abril de 2007

Institui, as obrigações, as exigências e os respectivos procedimentos técnico-administrativos  



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Portaria ANVISA 03/1992 - Avaliação Toxicológica

PORTARIA Nº 03/MS/SNVS, DE 16 DE JANEIRO DE 1992  



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Portaria Conjunta - IBAMA-INMETRO 1/2009 -Estudos em BPL

PORTARIA CONJUNTA No- 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 DOU de 19out2009  



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Portaria IBAMA 84/1996 - Avaliação Ambiental

Estabelece procedimentos a serem adotados junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 



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Portaria Interministerial 127/2004 - Funções do CTA

Considerando que os valores fixados por esta Autarquia atra- vés da SR-28/DFE, consoante laudo de vistoria e avaliação inserto às fls. 46/80, do processo administrativo nº 54700.001166/2003-36, en- co 



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Portaria MAPA 01/1990 - Óleos como Adjuvantes

Portaria MAPA 01/1990 - Óleos como Adjuvantes 



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Portaria MAPA 24/2016 - RET Automático

Regulamenta o registro especial temporário automático (RET) para pesquisa e experimentação de agrotóxicos, seus componentes e afins 



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Portaria MAPA 45/1990 - Variação aceitável no teor de Ingrediente Ativo

O Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Artigo 184, do Decreto no 99.244, de 10 de maio de 1990 e de acordo com o disposto no artigo 3o, do Decre 



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PRODUTOS PERIGOSOS - DECRETO Nº 24.602 DE 6 DE JULHO DE 1934.

Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas. 



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PRODUTOS PERIGOSOS - PORTARIA N 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003

Submete a controle e fiscalização os produtos químicos comuns em uso ilícito na produção, fabricação e preparação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas; 



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PRODUTOS PERIGOSOS_DECRETO N 4.262, DE 10 DE JUNHO DE 2002

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou 



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